FIM DA DIRF

A DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) é uma obrigação tributária brasileira que tem objetivo de informar à Receita Federal os valores de imposto de renda e outras contribuições retidos na fonte de pagamentos feitos a terceiros.

É a extinção oficial da obrigação anual de informar retenções na fonte, substituída totalmente pelo eSocial. A Receita Federal decidiu descontinuar a DIRF para simplificar as obrigações fiscais, modernizar o processo de declarações tributárias e reduzir a duplicidade de informações prestadas.

Desde 1º de janeiro de 2025 a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) foi oficialmente substituída pelo envio mensal de informações por meio do eSocial e da EFD-Reinf, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.181/2024.

Agora todas as informações passam a ser enviadas mensalmente e validadas em tempo real via eSocial.

Pelo eSocial e EFD-Reinf, que centraliza e cruza automaticamente dados trabalhistas, previdenciários e fiscais. O objetivo principal é consolidar as informações que antes eram enviadas anualmente através da DIRF em sistemas mais modernos e que operam de forma contínua.

O eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), que é responsável por dados relativos a rendimentos do trabalho, como salários e pró-labore.

O EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) é voltada para a prestação de informações relativas a pagamentos realizados a pessoas jurídicas e a pessoas físicas e retenções de tributos, além de outras informações relativas a contribuições sociais — Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), PIS, Cofins e CSLL sobre pagamentos diversos, que não se referem a rendimentos do trabalho.

Entregar a última DIRF, caso ainda não tiver feito. A última DIRF, referente ao ano-calendário de 2025, deve ser entregue à Receita Federal até 28 de fevereiro de 2026. Certifique-se de que essa obrigação foi cumprida no prazo para evitar multas.

Garantir a conformidade com eSocial e EFD-Reinf A partir do período de apuração de janeiro de 2025, as informações que antes eram enviadas anualmente na DIRF devem ser reportadas mensalmente e de forma contínua por meio dos eventos do eSocial e da EFD-Reinf.

Verificar o preenchimento correto das informações É fundamental garantir o correto preenchimento e envio das informações nesses novos sistemas. Isso assegura a conformidade fiscal e que os contribuintes (pessoas físicas) recebam corretamente a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda.

Manter contato com a a sua consultoria ou contabilidade Se você é uma empresa, esteja alinhado com seu contador ou com a sua consultoria RH, como a Nokware, para garantir que todos os procedimentos internos e sistemas estejam adaptados às novas exigências.

A empresa que não se adequar à extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) estará sujeita a multas pesadas e penalidades fiscais por omissão de informações ou entrega fora do prazo.

As principais consequências incluem:

Multas por Atraso ou Falta de Entrega: A empresa será penalizada com multas por não apresentar as informações devidas através da EFD-Reinf ou eSocial, ou por fazê-lo com atraso. As multas podem ser de 2% ao mês-calendário (ou fração) sobre o montante das contribuições informadas, com uma multa mínima de R$ 500,00 para empresas do Simples Nacional, por exemplo.

Multas por Incorreções ou Omissões: Informações incorretas ou omitidas também geram penalidades, com multas específicas aplicadas por grupo de incorreções.

Intimação e Prazo para Regularização: A Receita Federal (RFB) intimará o contribuinte a apresentar a declaração ou corrigir as informações no prazo de até 10 dias úteis a partir da ciência da intimação. O não atendimento pode agravar a situação fiscal. Problemas na Situação Fiscal: A falta de regularização impede a empresa de obter a Certidão Negativa de Débitos (CND), o que pode impactar a participação em licitações, a obtenção de empréstimos e a realização de outras operações comerciais que exijam regularidade fiscal. Malha Fina e Fiscalização: A não adequação aumenta o risco de a empresa cair na malha fina da Receita Federal e passar por procedimentos de fiscalização mais rigorosos. Prejuízo aos Beneficiários (Pessoas Físicas): A empresa é responsável por fornecer o Informe de Rendimentos correto aos seus colaboradores e prestadores. A falta ou erro nas informações pode causar problemas na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) dos beneficiários, que deverão comunicar o fato à RFB para as medidas cabíveis.